Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro)

Explicação:

A afirmação está correta, pois reflete exatamente o disposto no Art. 1º do Decreto-Lei nº 4.657/1942, que estabelece o prazo de 45 dias para a entrada em vigor da lei no Brasil, salvo disposição contrária.