A afirmação está correta, pois o inciso XIV do Art. 2º permite que o Ministério Público receba petições, reclamações ou representações de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados, e o inciso XI do mesmo artigo inclui a fiscalização de estabelecimentos que abriguem idosos. A alternativa errada seria incorreta, pois nega essa competência, contradizendo o texto legal.
Art. 1º O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Parágrafo único. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.