Gostaria de receber notificações sobre novos blocos de questões e concursos no Qlegislação?
Lei Federal nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)
Questões atualizadas em 24/12/2025
Quer mais?
Faça login ou
assine
para acessar todas as 797 questões
desta legislação e muito mais!
Filtros do Bloco de Questões
Faça login e assine para usar o filtro de questões.
Ver apenas as que acertei
Ver apenas as que errei
Exibe apenas questões respondidas com suas marcações (corretas/incorretas),
explicações e anotações das alternativas para facilitar a revisão.
Exibindo todas as questões
Questão 1 de 25
QLEG-0044546
01/05/2025
- Federal
- Lei Federal nº 8.625/1993 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público
- Capítulo I - Das Disposições Gerais
Qual é a função primordial do Ministério Público, conforme disposto na legislação que rege sua organização nacional?
Explicação:
A alternativa correta está alinhada com o texto do artigo, que define a função primordial do Ministério Público como a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. A alternativa que menciona a promoção de políticas públicas estaduais é incorreta, pois o Ministério Público não tem essa atribuição direta, mas sim a defesa de interesses coletivos e difusos. A fiscalização direta da administração pública municipal não é mencionada como função primordial, sendo uma atividade secundária e não abrangente. A garantia de execução de decisões judiciais em âmbito federal é uma distorção, já que o Ministério Público atua na promoção da justiça, não na execução direta de decisões. Por fim, representar interesses privados em litígios judiciais contraria a natureza do Ministério Público, que atua em prol de interesses públicos e indisponíveis.
Art. 1º O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Parágrafo único. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
Quer mais?
Faça login ou
assine
para acessar todas as 797 questões
desta legislação e muito mais!
Histórico de Questões
Artigos com questões adicionadas posteriormente ou alteradas:
Última atualização: 24/12/2025
Art. 5º
5 questões
Questão alterada
24/12/2025
Art. 6º
5 questões
Questão alterada
24/12/2025
Art. 7º
5 questões
Questão alterada
24/12/2025
Art. 8º
5 questões
Questão alterada
24/12/2025
Art. 9º
15 questões
Questão alterada
24/12/2025
Art. 10
7 questões
Questão alterada
24/12/2025
Art. 11
5 questões
Questão alterada
24/12/2025
Art. 12
7 questões
Questão alterada
24/12/2025
Art. 13
10 questões
Questão alterada
24/12/2025
Art. 14
6 questões
Questão alterada
24/12/2025
Art. 15
22 questões
Questão alterada
24/12/2025
Art. 16
11 questões
Questão alterada
24/12/2025
Art. 17
6 questões
Questão alterada
24/12/2025
Art. 18
11 questões
Questão alterada
24/12/2025
Art. 19
16 questões
Questão alterada
24/12/2025
Art. 20
6 questões
Questão alterada
24/12/2025
Art. 21
11 questões
Questão alterada
24/12/2025
Art. 22
6 questões
Questão alterada
24/12/2025
Art. 23
14 questões
Questão alterada
24/12/2025
Art. 24
6 questões
Questão alterada
24/12/2025
Art. 25
10 questões
Questão alterada
24/12/2025
Art. 26
28 questões
Questão alterada
24/12/2025
Art. 27
10 questões
Questão alterada
24/12/2025
Art. 29
5 questões
Questão alterada
24/12/2025
Art. 30
5 questões
Questão alterada
24/12/2025
Art. 31
5 questões
Questão alterada
24/12/2025
Art. 32
9 questões
Questão alterada
24/12/2025
Art. 33
7 questões
Questão alterada
24/12/2025
Art. 34
8 questões
Questão alterada
24/12/2025
Art. 35
8 questões
Questão alterada
24/12/2025
Art. 36
5 questões
Questão alterada
24/12/2025
Art. 37
10 questões
Questão alterada
24/12/2025
| Artigo | Tipo de Atualização | Data | Qtd. Questões |
|---|---|---|---|
| Art. 5º | Questão alterada | 24/12/2025 | 5 |
| Art. 6º | Questão alterada | 24/12/2025 | 5 |
| Art. 7º | Questão alterada | 24/12/2025 | 5 |
| Art. 8º | Questão alterada | 24/12/2025 | 5 |
| Art. 9º | Questão alterada | 24/12/2025 | 15 |
| Art. 10 | Questão alterada | 24/12/2025 | 7 |
| Art. 11 | Questão alterada | 24/12/2025 | 5 |
| Art. 12 | Questão alterada | 24/12/2025 | 7 |
| Art. 13 | Questão alterada | 24/12/2025 | 10 |
| Art. 14 | Questão alterada | 24/12/2025 | 6 |
| Art. 15 | Questão alterada | 24/12/2025 | 22 |
| Art. 16 | Questão alterada | 24/12/2025 | 11 |
| Art. 17 | Questão alterada | 24/12/2025 | 6 |
| Art. 18 | Questão alterada | 24/12/2025 | 11 |
| Art. 19 | Questão alterada | 24/12/2025 | 16 |
| Art. 20 | Questão alterada | 24/12/2025 | 6 |
| Art. 21 | Questão alterada | 24/12/2025 | 11 |
| Art. 22 | Questão alterada | 24/12/2025 | 6 |
| Art. 23 | Questão alterada | 24/12/2025 | 14 |
| Art. 24 | Questão alterada | 24/12/2025 | 6 |
| Art. 25 | Questão alterada | 24/12/2025 | 10 |
| Art. 26 | Questão alterada | 24/12/2025 | 28 |
| Art. 27 | Questão alterada | 24/12/2025 | 10 |
| Art. 29 | Questão alterada | 24/12/2025 | 5 |
| Art. 30 | Questão alterada | 24/12/2025 | 5 |
| Art. 31 | Questão alterada | 24/12/2025 | 5 |
| Art. 32 | Questão alterada | 24/12/2025 | 9 |
| Art. 33 | Questão alterada | 24/12/2025 | 7 |
| Art. 34 | Questão alterada | 24/12/2025 | 8 |
| Art. 35 | Questão alterada | 24/12/2025 | 8 |
| Art. 36 | Questão alterada | 24/12/2025 | 5 |
| Art. 37 | Questão alterada | 24/12/2025 | 10 |