Lei Federal nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)

Explicação:

A alternativa correta está conforme o § 1º do artigo, que estabelece que os recursos orçamentários do Ministério Público devem ser entregues até o dia vinte de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa. A entrega até o final de cada trimestre com aprovação do Tribunal de Contas é uma exigência não prevista. O prazo até o dia dez com vinculação a despesas autorizadas contraria o texto legal. A entrega até o último dia útil após homologação do Poder Legislativo também não está no artigo. Por fim, o prazo até o dia quinze conforme diretrizes do Governador não é mencionado.