Lei Federal nº 8.987/1995 (Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos)

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Questão 1 de 20
QLEG-0045343 02/05/2025
  1. Federal
  2. Lei Federal nº 8.987/1995 - Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos
  3. Capítulo I - Das Disposições Preliminares



            

            

                
                                    A)
                                
            

        

            

            

                
                                    B)
                                
            

        

            

            

                
                                    C)
                                
            

        

            

            

                
                                    D)
                                
            

        

            

            

                
                                    E)