Lei Federal nº 8.987/1995 (Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos)

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Questão 1 de 20
QLEG-0045343 02/05/2025
  1. Federal
  2. Lei Federal nº 8.987/1995 - Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos
  3. Capítulo I - Das Disposições Preliminares

                    



    
        
    

    

        
                    A)
                Certo
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    B)
                Fiscalizar diretamente a administração pública municipal.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    C)
                Errado
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    D)
                Garantir a execução de decisões judiciais em âmbito federal.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    E)
                Representar os interesses privados em litígios judiciais.