Lei Federal nº 8.987/1995 (Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos)

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Questão 1 de 20

As concessões de serviços públicos são regidas pelo artigo 175 da Constituição Federal e pela Lei nº 8.987/1995.

A) Fiscalizar diretamente a administração pública municipal.

B) Certo

C) Representar os interesses privados em litígios judiciais.

D) Garantir a execução de decisões judiciais em âmbito federal.

E) Errado

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Lei Federal nº 8.987/1995 (Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos)

Questão 1 de 20

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