A alternativa correta está fundamentada no artigo 1º, que estabelece que o Regimento fixa procedimentos disciplinares legais, indicando que a sanção deve seguir esses trâmites. A primeira alternativa incorreta atribui ao Presidente da República uma função não prevista no artigo 1º. A segunda alternativa incorreta menciona o Senado, que não tem relação com sanções disciplinares (artigo 1º). A terceira alternativa incorreta transfere a competência para Auditorias, não mencionadas no artigo 1º. A quarta alternativa incorreta ignora os procedimentos disciplinares do artigo 1º.
Art. 1º Este Regimento estabelece a composição e a competência dos órgãos do Superior Tribunal Militar, regula o processo e o julgamento dos feitos que lhe são atribuídos por lei e fixa os procedimentos administrativos e disciplinares legais que lhe são pertinentes.