A afirmação está correta, pois o art. 2º, inciso II, inclui os ocupantes de cargos de natureza especial entre aqueles que se submetem à Lei nº 12.813/2013.
Art. 2º - Submetem-se ao regime desta Lei os ocupantes dos seguintes cargos e empregos:
I - de ministro de Estado;
II - de natureza especial ou equivalentes;
III - de presidente, vice-presidente e diretor, ou equivalentes, de autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista; e
IV - do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6 e 5 ou equivalentes.