A afirmativa 1 está correta, pois o regime jurídico regula relações entre o Estado e ocupantes de cargos, conforme Art. 1º. A afirmativa 2 está incorreta, pois o regime aplica-se aos funcionários do Tribunal de Contas, conforme Art. 2º, inciso IV. A afirmativa 3 está correta, pois funcionários em disponibilidade são considerados funcionários públicos civis, conforme Art. 3º. A afirmativa 4 está incorreta, pois o Sistema Administrativo inclui os Poderes Legislativo, Executivo e autarquias, conforme Art. 5º.
Art. 1º Regime Jurídico do Funcionário Civil é o conjunto de normas e princípios, estabelecidos por este Estatuto e legislação complementar, reguladores das relações entre o Estado e o ocupante de cargo público.
Art. 2º Aplica-se o regime jurídico de que trata esta lei:
IV - aos funcionários administrativos do Tribunal de Contas do Estado e do Conselho de Contas dos Municípios.
Art. 3º Funcionário Público Civil é o ocupante de cargo público, ou o que, extinto ou declarado desnecessário o cargo, é posto em disponibilidade.
Art. 5º Para os efeitos deste Estatuto, considera-se Sistema Administrativo o complexo de órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo e suas entidades autárquicas.