A resposta correta está no Art. 2º, incisos I a IV, que lista os funcionários abrangidos. A primeira alternativa incorreta cita Judiciário, não mencionado no Art. 2º. A segunda alternativa errada menciona empregados trabalhistas, excluídos pelo Art. 4º, parágrafo único. A terceira alternativa incorreta limita a aposentados, não previstos no Art. 2º. A quarta alternativa errada cita Ministério Público, não incluído no Art. 2º.
Art. 2º - Aplica-se o regime jurídico de que trata esta lei:
I - aos funcionários do Poder Executivo;
II - aos funcionários autárquicos do Estado;
III - aos funcionários administrativos do Poder Legislativo;
IV - aos funcionários administrativos do Tribunal de Contas do Estado e do Conselho de Contas dos Municípios.