A resposta correta está no Art. 1º, que define o regime como normas e princípios reguladores. A primeira alternativa incorreta cita normas trabalhistas, aplicáveis a empregos, conforme Art. 4º, parágrafo único. A segunda alternativa errada limita ao Judiciário, enquanto abrange outros poderes, conforme Art. 2º. A terceira alternativa incorreta restringe à aposentadoria, não mencionada no Art. 1º. A quarta alternativa errada limita à remuneração, não prevista no Art. 1º.
Art. 1º - Regime Jurídico do Funcionário Civil é o conjunto de normas e princípios, estabelecidos por este Estatuto e legislação complementar, reguladores das relações entre o Estado e o ocupante de cargo público.