O art. 1º estabelece que a Resolução regulamenta a aplicação da Lei nº 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso à informação previsto na Constituição, não sendo limitada a normas internas, Lei Orgânica, Código de Processo Civil ou regulamentos do CNMP.
Art. 1º - Esta Resolução regulamenta, no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados, a aplicação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal e dá outras providências.