A resposta correta corresponde ao inciso I do Art. 2º, que define convênio como transferência de recursos em regime de mútua colaboração. A primeira alternativa incorreta cita mandatária, característica do contrato de repasse (inciso II). A segunda menciona sem transferência, aplicável a acordos de cooperação (inciso XIII). A terceira fala de bens, não prevista. A quarta sugere órgãos federais, vedado pelo Art. 5º, inciso III.
Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I - convênio - instrumento que, na ausência de legislação específica, dispõe sobre a transferência de recursos financeiros provenientes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração;