O § único do art. 1º exclui termos de colaboração, fomento e acordos de cooperação da Lei nº 13.019/2014 do âmbito do decreto.
Art. 1º, Parágrafo único. Este Decreto não se aplica aos termos de colaboração, aos termos de fomento e aos acordos de cooperação de que tratam a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016.