Lei Federal nº 9.807/1999 (Programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas)

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Questão 1 de 15
QLEG-0102883 09/06/2025
  1. Federal
  2. Lei Federal nº 9.807/1999 - Programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas
  3. Capítulo I - Da Proteção Especial a Vítimas e a Testemunhas

                    



    
        
    

    

        
                    A)
                A União, os Estados e o Distrito Federal atuarão dentro de suas respectivas competências, conforme o disposto nesta Lei.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    B)
                Somente a União, em caráter exclusivo, detém a prerrogativa de prestar tais medidas de proteção.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    C)
                Os Estados e o Distrito Federal podem prestar as medidas, mas a União é responsável pela supervisão e fiscalização de todos os programas.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    D)
                Apenas o Ministério da Justiça, por meio de seu órgão com atribuições para direitos humanos, é o executor das medidas de proteção.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    E)
                Organizações não-governamentais são as principais responsáveis pela prestação das medidas, com apoio da União e dos Estados.