A alternativa correta estabelece que a União, os Estados e o Distrito Federal podem celebrar convênios, acordos, ajustes ou termos de parceria entre si ou com entidades não-governamentais para a realização dos programas. As demais alternativas impõem limitações ou restrições que não condizem com o texto legal.
Art. 1º, § 1º A União, os Estados e o Distrito Federal poderão celebrar convênios, acordos, ajustes ou termos de parceria entre si ou com entidades não-governamentais objetivando a realização dos programas.