Lei Federal nº 13.431/2017 (Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência)

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Questão 1 de 20
QLEG-0106500 10/06/2025
  1. Federal
  2. Lei Federal nº 13.431/2017 - Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência
  3. Título I - Disposições Gerais
A Lei nº 13.431/2017 organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, criando mecanismos de prevenção e combate à violência, baseando-se no artigo 227 da Constituição Federal, na Convenção sobre os Direitos da Criança e em outros diplomas internacionais.
Errado
Certo