A afirmativa 1 está correta, pois a Lei normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, criando mecanismos para prevenir e coibir a violência. A afirmativa 2 está incorreta, pois a Lei não tem foco exclusivo na prevenção, abrangendo também a assistência e proteção. A afirmativa 3 está correta, pois a Lei estabelece medidas de assistência e proteção à criança e ao adolescente em situação de violência. A afirmativa 4 está incorreta, pois a Lei menciona a Constituição Federal, a Convenção sobre os Direitos da Criança, a Resolução nº 20/2005 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas e outros diplomas internacionais como base.
Art. 1º Esta Lei normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, cria mecanismos para prevenir e coibir a violência, nos termos do art. 227 da Constituição Federal , da Convenção sobre os Direitos da Criança e seus protocolos adicionais, da Resolução nº 20/2005 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas e de outros diplomas internacionais, e estabelece medidas de assistência e proteção à criança e ao adolescente em situação de violência.