Lei Federal nº 14.786/2023 (Protocolo “Não é Não")

Explicação:

A alternativa correta reflete fielmente o Art. 1º da Lei, que estabelece a criação do protocolo "Não é Não" para prevenção e proteção, e a instituição do selo "Não é Não - Mulheres Seguras". As demais alternativas apresentam propósitos que não correspondem ao que a Lei explicitamente prevê em seu dispositivo inicial, introduzindo elementos como regulamentação de entrada, ambientes restritos ou abrangência irrestrita de campanhas que não se alinham ao escopo do artigo.