Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção)

A) Restringe-se a sociedades de capital aberto e fundações nacionais, exigindo que a constituição seja formal e a atuação seja de longo prazo no país, sem abranger associações ou entidades internacionais com filiais.

B) Destina-se principalmente a sociedades simples não personificadas e associações sem fins lucrativos que desenvolvam atividades de risco para a administração pública, sem considerar empresas com fins lucrativos ou estrangeiras.

C) Aplica-se exclusivamente a sociedades empresárias de grande porte, com sede permanente no Brasil, e que operem majoritariamente com contratos públicos, visando a responsabilização por fraudes específicas em licitações.

D) Direciona-se a qualquer pessoa jurídica que pratique atos ilícitos no exterior, independentemente de sua ligação com o território brasileiro, focando na extraterritorialidade da conduta e não na presença física.

E) Abarca sociedades empresárias e sociedades simples, personificadas ou não, além de fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, desde que possuam sede, filial ou representação em território brasileiro, mesmo que constituídas de fato ou temporariamente.