Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção)

Explicação:

O Art. 2º da Lei nº 12.846/2013 define que as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, tanto no âmbito administrativo quanto no civil, pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício. Assim, a "TecnoSoluções S.A." enfrentará consequências em ambas as esferas, independentemente de ter havido intenção específica ou não.