Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção)

Explicação:

A primeira afirmativa está incorreta, pois o Art. 2º estabelece a responsabilização objetiva da pessoa jurídica, não requerendo comprovação de dolo ou culpa. A segunda afirmativa está correta, de acordo com o Art. 2º, que prevê a responsabilização objetiva nos âmbitos administrativo e civil por atos praticados em interesse ou benefício da pessoa jurídica, exclusivo ou não. A terceira afirmativa está incorreta, pois o Art. 3º, § 2º, determina que dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade, e não de forma objetiva. A quarta afirmativa está correta, conforme o Art. 3º, que especifica que a responsabilização da pessoa jurídica independe da responsabilização individual das pessoas naturais, e o Art. 3º, § 2º, que restringe a responsabilidade dos dirigentes à medida de sua culpabilidade.