Lei Complementar Federal nº 140/2011 (Lei da Cooperação Federativa em Matéria Ambiental)

Art. 2º Para os fins desta Lei Complementar, consideram-se:<br>II - atuação supletiva: ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses definidas nesta Lei Complementar;