Decreto Federal nº 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica)

Questões atualizadas em 24/12/2025
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Questão 1 de 20
QLEG-0011736 24/12/2025
  1. Federal
  2. Decreto Federal nº 678/1992 - Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica
  3. Parte I - Deveres dos Estados e Direitos Protegidos
  4. Capítulo I - Enumeração de Deveres
Analise as afirmativas:

1. Os Estados-Partes na Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos, garantindo seu livre e pleno exercício a toda pessoa sujeita à sua jurisdição, sem discriminação por motivo de raça, cor, sexo ou idioma.
2. Para os efeitos da Convenção, pessoa é todo ser humano, incluindo entidades jurídicas e organizações.
3. A Convenção proíbe expressamente a discriminação baseada em opiniões políticas, origem nacional, posição econômica e nascimento.

Quais estão corretas?
A) Apenas 2 está correta
B) Apenas 2 e 3 estão corretas
C) Apenas 1 e 2 estão corretas
D) Apenas 1 e 3 estão corretas
E) 1, 2 e 3 estão corretas