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Decreto Federal nº 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica)
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Questão 1 de 20
Analise as afirmativas:
1. Os Estados-Partes na Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos, garantindo seu livre e pleno exercício a toda pessoa sujeita à sua jurisdição, sem discriminação por motivo de raça, cor, sexo ou idioma.
2. Para os efeitos da Convenção, pessoa é todo ser humano, incluindo entidades jurídicas e organizações.
3. A Convenção proíbe expressamente a discriminação baseada em opiniões políticas, origem nacional, posição econômica e nascimento.
Quais estão corretas?
1. Os Estados-Partes na Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos, garantindo seu livre e pleno exercício a toda pessoa sujeita à sua jurisdição, sem discriminação por motivo de raça, cor, sexo ou idioma.
2. Para os efeitos da Convenção, pessoa é todo ser humano, incluindo entidades jurídicas e organizações.
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