Lei Federal nº 9.605/1998 (Sanções Penais e Administrativas - Meio Ambiente)

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Questão 1 de 20
QLEG-0020136 08/03/2025
  1. Federal
  2. Lei Federal nº 9.605/1998 - Sanções Penais e Administrativas (Meio Ambiente)
  3. Capítulo I - Disposições Gerais
Considerando as disposições da Lei de Crimes Ambientais sobre a responsabilidade por infrações ambientais, analise a seguinte situação: Um gerente de uma empresa construtora toma conhecimento de que um de seus subordinados está descartando irregularmente resíduos de construção em uma área de preservação ambiental. Apesar de ter autoridade para impedir tal prática, o gerente opta por não intervir.

Com base nesse cenário, qual seria a consequência legal para o gerente?
A) O gerente não pode ser responsabilizado, pois não foi ele quem praticou diretamente o ato de descarte irregular.
B) O gerente só poderia ser responsabilizado se tivesse dado ordem expressa para o descarte irregular.
C) A responsabilidade do gerente se limita a uma advertência administrativa, sem consequências penais.
D) O gerente pode ser responsabilizado penalmente, na medida de sua culpabilidade, por não ter impedido a prática do crime ambiental quando podia agir para evitá-la.
E) A responsabilidade do gerente depende exclusivamente de sua posição hierárquica na empresa.