O PPA 2024-2027 foi instituído pela Lei nº 14.802/2024 para atender ao § 1º do art. 165 da Constituição.\n
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027 - PPA 2024-2027, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição.<br>