A alternativa correta corresponde ao Art. 1º, que define o PPA como instituído por lei para o período 2024-2027, conforme a Constituição. A segunda opção erra ao citar estados. A terceira menciona municípios. A quarta reduz o período (até 2026). A quinta limita o ano (2024).
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027 - PPA 2024-2027, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição.