A alternativa correta é “Apenas 1 e 3 estão corretas”. A afirmativa 1 reflete o caput do Art. 1º, que visa à proteção dos direitos dos administrados. A afirmativa 2 está errada, pois o § 1º do Art. 1º inclui os órgãos do Legislativo quando em função administrativa. A afirmativa 3 está correta, conforme o inciso III do § 2º do Art. 1º, que define autoridade como agente com poder de decisão.
Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. <br> § 1º Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. <br> § 2º Para os fins desta Lei, consideram-se: <br> I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta; <br> II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; <br> III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.