A resposta correta está baseada no Art. 1º, § 2º, que exige dolo com intenção ilícita, e no Art. 11, que pune violações aos princípios sem exigir prejuízo (§ 4º). A segunda é errada, pois o Art. 11 não exige dano. A terceira contraria o § 3º, que afasta a punição sem dolo. A quarta distorce o § 8º, que isenta divergências interpretativas. A quinta adiciona um prazo inexistente.
Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)<br>§ 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)