A afirmação está correta, pois o Art. 1º estabelece que o Código de Ética se aplica aos servidores sem prejuízo de outras normas legais e regulamentares.<br>
Art. 1º Este Código de Ética estabelece os princípios e normas de conduta ética aplicáveis aos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, sem prejuízo da observância dos demais deveres e proibições legais e regulamentares.<br>