Decreto-Lei Estadual nº 220/1975 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro)

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Questão 1 de 20

                    

A) O regime jurídico abrange os funcionários públicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.
B) O regime jurídico estabelece normas para funcionários públicos civis de todos os Poderes do Estado do Rio de Janeiro.
C) O regime jurídico aplica-se aos funcionários públicos civis dos Poderes Executivo e Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.
D) O regime jurídico institui regras para funcionários públicos civis do Poder Executivo e Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.
E) O regime jurídico direciona-se aos funcionários públicos civis do Poder Executivo, Judiciário e Ministério Público Estadual.