Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)

Questões atualizadas em 03/11/2026
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Questão 1 de 20
QLEG-0033196 04/04/2025
  1. Federal
  2. Lei Federal nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
  3. Título I - Disposições Preliminares
Com base na Lei nº 11.340/2006, qual mecanismo está previsto para enfrentar a violência doméstica e familiar contra a mulher?
A) Estabelecimento de penas exclusivas para agressores sem medidas de proteção
B) Criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
C) Implantação de um sistema de monitoramento eletrônico obrigatório para todas as vítimas
D) Promoção de campanhas publicitárias focadas em punição sem prevenção
E) Desenvolvimento de políticas econômicas para ressarcir o Estado sem assistência às vítimas