Lei Federal nº 12.850/2013 (Organização Criminosa)

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Questão 1 de 20
QLEG-0073138 23/05/2025
  1. Federal
  2. Lei Federal nº 12.850/13 - Organização Criminosa
  3. Capítulo I - Da Organização Criminosa
Nos termos do Art. 1º da Lei nº 12.850/2013, qual é o escopo principal desta Lei?
A) Regular a criação de cargos especializados em investigação criminal no âmbito federal.
B) Definir penas para infrações administrativas relacionadas a organizações criminosas.
C) Estabelecer diretrizes para a atuação do Ministério Público em acordos de leniência.
D) Criar normas para a atuação da Defensoria Pública em casos de crime organizado.
E) Definir organização criminosa e regulamentar investigação criminal, meios de prova, infrações correlatas e procedimento criminal.