Lei Federal nº 12.850/13 (Organização Criminosa)

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Questão 1 de 20
QLEG-0073138 23/05/2025
  1. Federal
  2. Lei Federal nº 12.850/13 - Organização Criminosa
  3. Capítulo I - Da Organização Criminosa

                    



    
        
    

    

        
                    A)
                Definir penas para infrações administrativas relacionadas a organizações criminosas.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    B)
                Definir organização criminosa e regulamentar investigação criminal, meios de prova, infrações correlatas e procedimento criminal.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    C)
                Criar normas para a atuação da Defensoria Pública em casos de crime organizado.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    D)
                Estabelecer diretrizes para a atuação do Ministério Público em acordos de leniência.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    E)
                Regular a criação de cargos especializados em investigação criminal no âmbito federal.