Lei Federal nº 12.850/13 (Organização Criminosa)

Explicação:

O grupo descrito atende aos requisitos do § 1º do art. 1º, que define organização criminosa como a associação de quatro ou mais pessoas, estruturalmente ordenada, com divisão de tarefas (mesmo informal), visando obter vantagem por meio de infrações com penas máximas superiores a 4 anos. A ausência de hierarquia fixa não descaracteriza a organização, e a transnacionalidade ou penas acima de 5 anos não são exigidas.