Resolução CNMP nº 89/2012 (Regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Ministério Público)

Explicação:

A alternativa correta reflete o Art. 1º, parágrafo único. As demais alternativas são incorretas porque: a primeira exclui Estados e CNMP, contrária ao texto; a segunda exclui União e CNMP, não prevista; a terceira limita ao CNMP, oposta ao artigo; a quarta inclui outras instituições, não mencionadas.