A afirmativa 1 está correta (Art. 1º, Parágrafo único). A afirmativa 2 está correta (Art. 17). A afirmativa 3 está incorreta, pois não é limitada (Art. 11). A afirmativa 4 está correta (Art. 5º).
Art. 1º, Parágrafo único - Ao Ministério Público brasileiro incumbe implementar e adotar mecanismos de autocomposição, [...].
Art. 5º - [...] avaliar, debater e propor medidas administrativas, [...].
Art. 11 - A conciliação é recomendada para controvérsias ou conflitos que envolvam direitos ou interesses nas áreas de atuação do Ministério Público [...].
Art. 17 - [...] podendo ser documentadas como cláusulas de termo de ajustamento de conduta.