Decreto Federal nº 11.531/2023 (Convênios e contratos de repasse e parcerias sem transferências de recursos)

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre: I - convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União; e II - parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.