A resposta correta está alinhada com o Art. 2º da Lei Complementar nº 75/1993, que incumbe ao Ministério Público as medidas necessárias para garantir o respeito dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal. As outras alternativas não refletem as atribuições corretas do Ministério Público nessa situação.
Art. 2º Incumbem ao Ministério Público as medidas necessárias para garantir o respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal.