Lei Federal nº 9.296/96 (Interceptação Telefônica)

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Questão 1 de 15
QLEG-0100614 09/06/2025
  1. Federal
  2. Lei Federal nº 9.296/96 - Interceptação Telefônica
  3. Todos os Artigos
A interceptação de comunicações telefônicas para fins de prova em investigação criminal ou instrução processual penal está condicionada a qual procedimento legal, segundo a Lei nº 9.296/96?
A) Deve ser autorizada por decisão conjunta do Ministério Público e da autoridade policial.
B) Subordina-se à ordem do juiz competente da ação principal, operando sob segredo de justiça.
C) Pode ser determinada diretamente pela autoridade policial em casos de flagrante delito.
D) Requer deliberação da autoridade policial, informando posteriormente ao Ministério Público.
E) Depende de requerimento do Ministério Público e anuência da parte investigada.