Lei Federal nº 9.296/96 (Interceptação Telefônica)

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Questão 1 de 15
QLEG-0100614 09/06/2025
  1. Federal
  2. Lei Federal nº 9.296/96 - Interceptação Telefônica
  3. Todos os Artigos
A interceptação de comunicações telefônicas para fins de prova em investigação criminal ou instrução processual penal está condicionada a qual procedimento legal, segundo a Lei nº 9.296/96?
A) Requer deliberação da autoridade policial, informando posteriormente ao Ministério Público.
B) Depende de requerimento do Ministério Público e anuência da parte investigada.
C) Deve ser autorizada por decisão conjunta do Ministério Público e da autoridade policial.
D) Pode ser determinada diretamente pela autoridade policial em casos de flagrante delito.
E) Subordina-se à ordem do juiz competente da ação principal, operando sob segredo de justiça.