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Lei Federal nº 9.613/1998 (Crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores)
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Questão 1 de 15
Analise as afirmativas:
1. Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, por meio da omissão de informação às autoridades fazendárias.
2. A formação de acordo ou aliança entre ofertantes visando ao controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas não configura crime contra a ordem econômica se não houver dano efetivo à concorrência.
3. É crime funcional contra a ordem tributária extraviar processo fiscal, de que o funcionário público tenha a guarda em razão da função, se acarretar pagamento indevido de tributo.
4. A elevação do valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais, não se enquadra como crime contra as relações de consumo se houver anuência do consumidor.
Quais estão corretas?
1. Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, por meio da omissão de informação às autoridades fazendárias.
2. A formação de acordo ou aliança entre ofertantes visando ao controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas não configura crime contra a ordem econômica se não houver dano efetivo à concorrência.
3. É crime funcional contra a ordem tributária extraviar processo fiscal, de que o funcionário público tenha a guarda em razão da função, se acarretar pagamento indevido de tributo.
4. A elevação do valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais, não se enquadra como crime contra as relações de consumo se houver anuência do consumidor.
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