A afirmativa 1 está correta, pois a prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias é uma das formas de suprimir ou reduzir tributo. A afirmativa 2 está correta, uma vez que o ato praticado pelo fabricante ou concedente não alcança o distribuidor ou revendedor quando a venda é efetuada por sistema de entrega ao consumo ou similar, onde o preço é sugerido por eles. A afirmativa 3 está correta, pois formar acordo visando ao controle de rede de distribuição em detrimento da concorrência é um crime contra a ordem econômica. A afirmativa 4 está incorreta, pois a pena de detenção ou reclusão para os crimes definidos nos arts. 5° e 6° pode ser convertida em multa de 5.000 (cinco mil) até 200.000 (duzentos mil) BTN, e não 50.000 a 1.000.000 BTN.
Art. 1°, I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
Art. 4°, II - formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando:
c) ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores.
Art. 9°, II - 5.000 (cinco mil) até 200.000 (duzentos mil) BTN, nos crimes definidos nos arts. 5° e 6°;
Art. 11, Parágrafo único. Quando a venda ao consumidor for efetuada por sistema de entrega ao consumo ou por intermédio de outro em que o preço ao consumidor é estabelecido ou sugerido pelo fabricante ou concedente, o ato por este praticado não alcança o distribuidor ou revendedor.