O Art. 1º do CDC estabelece que o código define normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, conforme os artigos constitucionais mencionados. Isso confirma que a legislação busca harmonizar as relações de consumo pautada em princípios de ordem pública e interesse social.
Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.