A alternativa correta aponta que o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, conforme o Art. 1º. As demais alternativas apresentam objetivos que não correspondem ao descrito no texto legal ou desviam-se do propósito central da lei.
Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.