Lei Federal nº 8.078/1990 (Proteção do consumidor)

Explicação:

Conforme o Art. 2º do CDC, consumidor é a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. No cenário descrito, o sistema de gestão é um insumo para a atividade do empreendedor, não sendo ele o destinatário final do produto ou serviço no sentido estrito da lei, pois visa o incremento de sua atividade profissional.