Lei Federal nº 8.078/1990 (Proteção do consumidor)

Explicação:

O § 1º do Art. 3º define produto como qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. A natureza perecível ou a falta de industrialização não exclui as frutas da classificação de "produto". Além disso, o Art. 3º descreve "produção" e "comercialização" como atividades de fornecedor, o que inclui a venda do agricultor ao atacadista, mesmo que o atacadista não seja o consumidor final daquele ato específico.