Lei Federal nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal)

Questões atualizadas em 30/07/2026
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Questão 1 de 25
QLEG-0113451 30/07/2026
  1. Federal
  2. Lei Federal nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal
  3. Título I - Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal
Analise as afirmativas:

1. A execução penal visa a efetivação das disposições de sentença ou decisão criminal, bem como proporcionar condições para a integração social do condenado e do internado.
2. A Lei de Execução Penal se aplica apenas aos presos condenados pela Justiça ordinária, excluindo expressamente os provisórios.
3. A cooperação da comunidade é um dever do Estado nas atividades de execução da pena e da medida de segurança.
4. Não há qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política assegurada ao condenado e ao internado.

Quais estão corretas?
A) Apenas 1, 3 e 4 estão corretas.
B) Apenas 1 e 4 estão corretas.
C) Apenas 1 e 2 estão corretas.
D) Apenas 1, 2 e 3 estão corretas.
E) Apenas 2 e 3 estão corretas.