Lei Federal nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal)

Explicação:

A alternativa correta reflete a disposição do Art. 3º, que assegura ao condenado e ao internado "todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei", o que implica uma gama ampla de direitos. As demais alternativas restringem indevidamente esses direitos a um conjunto limitado ou a critérios que não são os estabelecidos na lei.