Lei Federal nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal)

Explicação:

A alternativa correta está em consonância com o Parágrafo único do Art. 3º, que proíbe expressamente qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política. As alternativas incorretas sugerem a possibilidade de distinções baseadas em critérios não permitidos pela lei ou em situações que não se enquadram na vedação expressa.