A questão está correta, pois a responsabilidade na gestão fiscal, conforme a legislação, exige ação planejada e transparente, visando prevenir riscos e corrigir desvios que afetem o equilíbrio das contas públicas, por meio do cumprimento de metas de receitas e despesas e da obediência a limites e condições sobre renúncia de receita, despesas com pessoal, seguridade social, dívida consolidada e mobiliária, operações de crédito, concessão de garantia e Restos a Pagar.
Art. 1º, § 1º - A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se preveem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.