A questão está incorreta, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal se aplica à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, abrangendo o Poder Executivo, o Poder Legislativo (incluindo Tribunais de Contas), o Poder Judiciário e o Ministério Público, bem como suas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.
Art. 1º, § 2º - As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Art. 1º, § 3º, I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:
a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;
b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;