Lei Federal nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais)

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Questão 1 de 25
QLEG-0126591 05/07/2025
  1. Federal
  2. Lei Federal nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais
  3. Capítulo I - Disposições Gerais
Qual a natureza jurídica dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e quem os criará para os fins de conciliação, processo, julgamento e execução das causas de sua competência?
A) Os Juizados Especiais representam uma forma de Justiça Arbitral, instituída por acordo entre as partes.
B) Os Juizados Especiais configuram-se como órgãos da Justiça Especializada, instituídos pela União, Estados e Municípios.
C) Os Juizados Especiais atuam como tribunais de exceção, criados por lei federal para casos específicos.
D) Os Juizados Especiais são entes autônomos do Poder Judiciário, estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça.
E) Os Juizados Especiais são órgãos da Justiça Ordinária, criados pela União no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados.